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CNJ prorroga por 90 dias prazo de edição do Manual do Sinter

June 19, 2019

 

 

Conselho Nacional de Justiça

 

Autos: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS - 0005650-96.2016.2.00.0000

 

Requerente: SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL e outros

 

Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

DESPACHO

 

Cuida-se de pedido de providências apresentado pela Receita Federal do Brasil em desfavor do Conselho Nacional de Justiça.

 

A requerente narrou que, de acordo com o art. 6º do Decreto n. 8.764/2016, seria necessário que fosse elaborado um Manual Operacional do Sistema de Gestão de Informações Territoriais – SINTER.

 

É, no essencial, o relatório.

 

A situação exposta no presente pedido de providências impõe uma melhor análise/estudo do tema, a fim de que seja elaborada a regulamentação requerida.

 

Ante o exposto, determino o sobrestamento do presente pedido de providências por 90 dias.

 

Após, retornem-me os autos conclusos.

 

Cumpra-se.

Brasília, data registrada no sistema.

MINISTRO HUMBERTO MARTINS

Corregedor Nacional de Justiça

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