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STJ vai discutir impactos da Lei Geral de Proteção de Dados

July 1, 2019

 

Os impactos da Lei Geral de Proteção de Dados na economia digital e os desafios na regulação do setor vão ser os temas discutidos no seminário Comunicação e Novas Tecnologias – Proteção de Dados e Simetria Regulatória, sediado no Superior Tribunal de Justiça, em 26 de agosto. 

 

O evento será realizado no auditório do tribunal, das 9h30 às 17h, e discutirá temas como os impactos da Lei Geral de Proteção de Dados na economia digital e os desafios na regulação do setor. A inscrição é gratuita e pode ser feita clicando aqui

 

Ministros de tribunais superiores, juristas, representantes de associações de consumidores, do setor de tecnologia e comunicações, além de professores de diversas áreas estão entre os convidados para debater com o público esse novo momento na temática da proteção de dados.

 

Sistema regulatório

A Lei Geral de Proteção de Dados foi aprovada em agosto de 2018 e entrará em vigor em agosto de 2020. A criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, medida que estava inicialmente prevista na lei, foi garantida com a aprovação da Medida Provisória 869 em junho deste ano.

 

A lei é um desdobramento da aprovação do Marco Civil da Internet, em 2014. A Lei 13.709/2018 dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. 

 

Fonte: Consultor Jurídico

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