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Proposta assegura acesso de casais homoafetivos a programas habitacionais

July 23, 2019

O Projeto de Lei 2927/19 assegura às pessoas que mantenham união estável homoafetiva o direito à inscrição, como entidade familiar, nos programas de habitação do governo federal. Convênios e contratos deverão prever essa possibilidade, inclusive para a composição de renda familiar.

 

A proposta está em tramitação na Câmara dos Deputados. “O direito à moradia é assegurado na Constituição e, nesse sentido, é proibida qualquer restrição à aquisição ou a locação de imóvel em decorrência da orientação sexual ou identidade de gênero”, disse o autor, deputado Márcio Jerry (PCdoB-MA). Ele citou especialmente o Programa Minha Casa, Minha Vida.

 

Tramitação A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Direitos Humanos e Minorias; de Desenvolvimento Urbano; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

 

Fonte: Agência Câmara Notícias

 

Fonte: Portal O Documento

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