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Câmara: Plenário pode votar MP sobre prazo para inscrição do cadastro rural

September 19, 2019

 

O Plenário da Câmara dos Deputados pode votar hoje a  votação da Medida Provisória 884/19, que elimina o prazo final para a inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR).

 

O projeto de lei de conversão aprovado estabelece que a inscrição no CAR é obrigatória e por prazo indeterminado para todas as propriedades e posses rurais. No entanto, os proprietários e possuidores dos imóveis rurais que os inscreverem no CAR até o dia 31 de dezembro de 2020 terão direito à adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA).

 

Violência e divórcio


Os deputados podem votar ainda o Projeto de Lei 510/19, do deputado Luiz Lima (PSL-RJ), segundo o qual vítimas de violência doméstica e familiar poderão contar com assistência judiciária para o pedido de divórcio.

 

Essa assistência será assegurada pelo juiz que atender a vítima de violência doméstica. O texto também prevê que caberá à delegacia na qual ocorrer o atendimento da mulher informá-la sobre esse serviço disponível.

 

A mulher terá a opção de propor a ação de divórcio ou de dissolução de união estável no próprio juizado específico no qual foi atendida devido ao caso de violência.

 

https://www.camara.leg.br/evento-legislativo/57604

 

A sessão está marcada para as 9 horas.

 

Fonte: Câmara dos Deputados

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